Questão de Legislação Estadual — CL-DF 2018

Question

Suponha que o Governador do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei introduzindo alterações no
regime jurídico dos servidores públicos e requeira urgência na sua tramitação, e que, passados 45 dias, não tenha ainda
havido deliberação conclusiva do órgão legislativo. Nessa hipótese, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do
Regimento Interno da Câmara Legislativa,

Accepted Answer

Alternativa A: fica sobrestado o andamento das demais proposições, até que se ultime a votação do projeto de lei, ressalvado
eventual período de recesso da Câmara Legislativa, durante o qual não corre o prazo de quarenta e cinco dias para
manifestação do legislativo sobre projeto de iniciativa do Governador em que solicitada urgência.

Answer

Alternativa B: não caberia ao Governador requerer urgência na tramitação, em função da matéria veiculada no projeto de lei, que
assim seguirá a tramitação ordinária, sem afetar a pauta da Câmara Legislativa ou os próprios prazos de tramitação.

Answer

Alternativa C: fica sobrestado o andamento das demais proposições, até que se ultime a votação do projeto de lei, vedada a
apresentação de emendas e dispensada a apresentação de parecer das comissões que tiverem de opinar sobre o projeto,
desde que o relator esteja habilitado a proferi-lo oralmente, na sessão em que entre em discussão.

Answer

Alternativa D: não caberia ao Governador requerer urgência na tramitação, e sim a dois terços dos Deputados Distritais, de modo que
o projeto de lei seguirá a tramitação ordinária, sem afetar a pauta da Câmara Legislativa ou os próprios prazos de
tramitação.

Answer

Alternativa E: o projeto de lei será considerado tacitamente rejeitado, somente podendo ser a matéria objeto de nova proposição na
mesma sessão legislativa mediante requerimento de maioria absoluta da Câmara Legislativa, ainda que se trate de projeto
de iniciativa exclusiva do Governador.

Questão de Legislação Estadual — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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