Questão de Legislação Estadual — CL-DF 2018

Question

A Lei Complementar no 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito
Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe que

Accepted Answer

Alternativa A: o número é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional da alínea e, como unidade complementar de
articulação, é sempre dependente da alínea.

Answer

Alternativa B: o parágrafo é a unidade complementar de articulação que expressa os pormenores necessários à apreensão do
sentido do artigo ou as circunstâncias que ampliem ou restrinjam sua intenção, podendo o parágrafo subsistir sem a
presença do caput do artigo em caso de veto parcial.

Answer

Alternativa C: havendo apenas um inciso, será ele designado pela expressão "Inciso único", seguida de ponto, e, havendo mais de
um, serão eles numerados em algarismo romano, seguido de travessão.

Answer

Alternativa D: a alínea é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional do parágrafo, e é indicada por letra
minúscula, seguida do sinal “)”.

Answer

Alternativa E: o sentido oracional do parágrafo deve ser completo, não podendo ser complementado por outras unidades de
articulação.

Questão de Legislação Estadual — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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