Questão de Direito Constitucional — CL-DF 2018

Question

À vista das disposições constitucionais, os direitos e garantias fundamentais

Accepted Answer

Alternativa B: expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou
dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Answer

Alternativa A: são apenas aqueles especificamente expressos na Constituição Federal, no tópico a eles especialmente destinado,
podendo ser aumentados ou diminuídos por meio de Emenda Constitucional.

Answer

Alternativa C: poderão ser assegurados em tratados e convenções internacionais, que serão equivalentes às emendas constitucionais
se forem aprovados, em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo voto de 2/5 de seus membros.

Answer

Alternativa D: não expressos na Constituição Federal serão assegurados em território nacional apenas se constarem de tratados
internacionais que forem aprovados pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
e homologados por Decreto do Presidente da República.

Answer

Alternativa E: somente terão aplicação, por meio de suas normas definidoras, após a edição de lei complementar aprovada por 4/5
dos membros do Congresso Nacional.

Questão de Direito Constitucional — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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