Questão de Direito Constitucional — CL-DF 2018

Question

(...) podemos perfeitamente dizer que o regimento interno está para o processo legislativo assim como o Código de
Processo Civil está para o processo judicial. Por conseguinte, assim como, no processo judicial, não pode o juiz diminuir o
prazo dilatório a cargo das partes, salvo por consentimento delas, não pode o relator das matérias e/ou presidente da
Casa, simplesmente, determinar outros prazos fora das expressas exceções regimentais, apenas porque a maioria
parlamentar assim o quer ou deseja.
(TAVARES, Sebastião G.M. Controle Jurisdicional Preventivo da Lei. O devido processo legislativo. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2006, p. 89)
Com base no trecho transcrito, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: As autoridades responsáveis pela condução de determinados processos estatais devem se submeter aos preceitos
legais e constitucionais que os regem.

Answer

Alternativa A: A comparação entre processo legislativo e processo judicial é indevida por conta do princípio da separação dos
poderes e dos escopos que logram alcançar.

Answer

Alternativa B: Assim como no processo judicial, as nulidades absolutas ou relativas no processo legislativo devem ser reconhecidas
pelo relator das matérias e/ou presidente da Casa legislativa mediante provocação e não de ofício.

Answer

Alternativa D: Os relatores das matérias e/ou presidente da Casa legislativa devem se submeter ao regimento parlamentar, mas, por
força do princípio democrático, a vontade da maioria deve prevalecer; já no caso do Juiz, que atua de forma
contramajoritária, deve prevalecer o Código de Processo Civil.

Answer

Alternativa E: Os juízes e parlamentares relatores de projetos submetem-se às normas inferiores, códigos ou regimentos, mesmo que
afrontarem formal ou materialmente a Constituição Federal, cabendo representá-las.

Questão de Direito Constitucional — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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