Considere as seguintes atribuições, à luz da disciplina constitucional da segurança pública: I. Funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares; II. Polícia ostensiva e preservação da ordem pública; III. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. Referidas atribuições incumbem, respectivamente,