Questão de Direito Constitucional — CL-DF 2018

Question

Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha aprovado projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para o fim de condicionar a instauração de ação penal contra os
Deputados Distritais, por crime comum cometido antes da diplomação, à prévia autorização da casa legislativa. À luz da
Constituição Federal, a exigência contida na norma distrital

Accepted Answer

Alternativa B: não poderia ter sido imposta pelo legislador distrital, nem pelo legislador federal, uma vez que, pela Constituição
Federal, não cabe condicionar a instauração de ação penal contra membro do Poder Legislativo à autorização prévia da
Casa à qual pertença.

Answer

Alternativa A: apenas poderia ter sido imposta mediante lei ordinária federal, tendo em vista que cabe privativamente à União dispor
sobre matéria processual-penal.

Answer

Alternativa C: não poderia ter sido imposta pelo legislador distrital, nem pelo legislador federal, cabendo ao Superior Tribunal de
Justiça decidir sobre o recebimento da denúncia sem prévia manifestação do Poder Legislativo.

Answer

Alternativa D: foi imposta mediante edição de ato normativo juridicamente adequado, uma vez que se trata de condição simétrica
àquela contida na Constituição Federal em relação aos Deputados Federais.

Answer

Alternativa E: apenas poderia ter sido imposta se a proposta fosse de iniciativa parlamentar, não tendo o Governador legitimidade
para apresentá-la.

Questão de Direito Constitucional — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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