Questão de Direito Constitucional — CL-DF 2018

Question

De acordo com a Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais. Isso significa que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

Accepted Answer

Alternativa A: estão autorizadas a decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, sem a
intermediação do poder Judiciário, fundamentando a medida.

Answer

Alternativa B: estão autorizadas a decretar prisão preventiva e quebra de sigilo bancário e fiscal, mediante decisão fundamentada.

Answer

Alternativa C: devem solicitar ao STF a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, justificando a medida.

Answer

Alternativa D: podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, desde que por decisão colegiada e fundamentada a
medida.

Answer

Alternativa E: podem decretar a interceptação telefônica, por tempo determinado e mediante decisão colegiada fundamentada,
mantendo em sigilo o teor das informações obtidas, desde que prescindíveis ao escopo da investigação.

Questão de Direito Constitucional — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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