Questão de Direito Constitucional — CL-DF 2018

Question

Com o objetivo de assegurar o acesso da população a medicamentos, o Governador do Distrito Federal editou decreto
disciplinando o horário de funcionamento de drogarias e farmácias, sem, todavia, que a lei tenha regulado o tema.
Considerando as normas da Constituição Federal, trata-se de matéria que se insere no âmbito da competência

Accepted Answer

Alternativa B: dos Municípios, também atribuída ao Distrito Federal, mas o tema deveria ter sido disciplinado por lei, e não por
decreto.

Answer

Alternativa A: dos Municípios, também atribuída ao Distrito Federal, tendo o Governador editado ato normativo juridicamente
adequado, já que cabe ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal dispor, por decreto, sobre organização e
funcionamento do comércio.

Answer

Alternativa C: dos Estados, também atribuída ao Distrito Federal, mas o tema deveria ter sido disciplinado por lei, e não por decreto.

Answer

Alternativa D: dos Estados, também atribuída ao Distrito Federal, tendo o Governador editado ato normativo juridicamente adequado,
já que cabe ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento do
comércio.

Answer

Alternativa E: da União, a quem compete editar normas em matéria de direito econômico, podendo a Câmara do Distrito Federal
suspender a execução do decreto por exorbitar dos limites do poder regulamentar.

Questão de Direito Constitucional — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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