Questão de Direito Constitucional — CL-DF 2018

Question

A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais". Ao atribuir
esta competência específica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a Constituição

Accepted Answer

Alternativa E: não proíbe que o Distrito Federal institua contribuição de melhoria.

Answer

Alternativa A: proíbe que o Distrito Federal institua taxas pelo poder de polícia.

Answer

Alternativa B: proíbe que o Distrito Federal institua a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Answer

Alternativa C: proíbe que o Distrito Federal institua contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do
regime próprio de previdência.

Answer

Alternativa D: permite, por via indireta, que o Distrito Federal institua o IOF, o ITR e o IPI.

Questão de Direito Constitucional — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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