Questão de Direito Constitucional — CL-DF 2018

Question

Lei de certo Estado da Federação, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, ao disciplinar a contratação de servidores
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, dispõe que:
Art. X – Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
[...] III – suprir necessidades de pessoal na área do magistério.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma acima transcrita mostra-se

Accepted Answer

Alternativa C: incompatível com a Constituição Federal no ponto em que considera como necessidade temporária de excepcional
interesse público as contratações para suprir necessidades de pessoal na área do magistério.

Answer

Alternativa A: incompatível com a Constituição Federal, uma vez que apenas a União poderia disciplinar as situações que justificam a
contratação de servidores públicos por necessidade temporária de excepcional interesse público.

Answer

Alternativa B: incompatível com a Constituição Federal, uma vez que as situações que justificam a contratação de servidores públicos
por necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser fixadas por decreto do Governador, por inserirem-
se no âmbito da organização e do funcionamento da Administração Pública.

Answer

Alternativa D: compatível com a Constituição Federal, uma vez que, ainda que a matéria pudesse ser objeto de decreto do
Governador, não há óbice para que seja disciplinada por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Answer

Alternativa E: compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe apenas à lei, de iniciativa do Governador, definir as
situações que justificam a contratação temporária de excepcional interesse público.

Questão de Direito Constitucional — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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