Questão de Direito Constitucional — CL-DF 2018

Question

O Distrito Federal declarou de utilidade pública, para fins de reforma agrária, uma grande área de terras improdutivas e
cujo título imobiliário demandava regularização. A conduta do ente federado é

Accepted Answer

Alternativa A: inconstitucional, pois só a União tem competência para desapropriação para fins de reforma agrária, o que deveria ser
precedido de declaração de interesse social por esse ente.

Answer

Alternativa B: regular e válida, desde que se trate de área particular e improdutiva, destinada a população de baixa renda para fins de
cultivo agropastoril.

Answer

Alternativa C: inconstitucional, considerando que a competência para desapropriação para fins de reforma agrária foi atribuída apenas
à União, sendo possível, contudo, que este ente suceda o Distrito Federal na ação judicial para regularização da ação, o
que viabilizaria o aproveitamento do decreto de declaração de utilidade pública já editado.

Answer

Alternativa D: constitucional, desde que seja observado o requisito da justa e prévia indenização, podendo ser feito depósito em
dinheiro ou em pagamento em títulos da dívida agrária.

Answer

Alternativa E: inconstitucional, tendo em vista que a Constituição Federal admite aos entes públicos a realização de reforma agrária
em áreas que já sejam de titularidade pública ou que sejam recebidas em doação para essa finalidade.

Questão de Direito Constitucional — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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