Questão de Direito Constitucional — CL-DF 2018

Question

Considere a hipótese de a República Federativa do Brasil vir a celebrar tratado internacional do qual conste a possibilidade
de imposição de pena de prisão perpétua pela prática de ato de discriminação atentatória dos direitos e garantias
fundamentais. Uma vez submetido à apreciação do Congresso Nacional, referido tratado

Accepted Answer

Alternativa A: estará sujeito aos limites materiais impostos ao poder de reforma constitucional, a impedirem que seja objeto de
deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, dentre os quais figura a proibição
de instituição de penas de caráter perpétuo.

Answer

Alternativa B: será equivalente a emenda constitucional, se aprovado em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, pelo
voto de dois quintos dos respectivos membros, caso em que o ordenamento constitucional brasileiro passará a prever uma
hipótese de pena de caráter perpétuo, ainda que excepcional.

Answer

Alternativa C: estará sujeito ao processo ordinário de apreciação das normas dessa espécie, estando, sob o aspecto material, em
conformidade com o princípio de regência das relações internacionais de promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Answer

Alternativa D: será equivalente a emenda constitucional, independentemente de ser aprovado pelo procedimento previsto para as
emendas constitucionais e sem se sujeitar aos limites materiais impostos ao poder de reforma, uma vez que se cuida de
tratado internacional em matéria de direitos humanos.

Answer

Alternativa E: será equivalente a emenda constitucional, independentemente de ser aprovado pelo procedimento previsto para as
emendas constitucionais e sem se sujeitar aos limites materiais impostos ao poder de reforma, uma vez que os direitos e
garantias expressos na Constituição não excluem outros previstos em tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

Questão de Direito Constitucional — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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