Questão de Direito Constitucional — CL-DF 2018

Question

Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que

Accepted Answer

Alternativa C: sua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível
no caso.

Answer

Alternativa A: lhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal.

Answer

Alternativa B: cabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal.

Answer

Alternativa D: lhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode
dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos.

Answer

Alternativa E: lhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União.

Questão de Direito Constitucional — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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