Questão de Direito Constitucional — CL-DF 2018

Question

No que concerne ao regime próprio de previdência de servidores na forma prevista atualmente pela Constituição da
República, tem-se que

Accepted Answer

Alternativa B: não alcança os servidores temporários e aqueles ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou emprego
público, os quais são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência.

Answer

Alternativa A: somente pode ser mantido, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, com a instituição concomitante
de regime de previdência complementar, destinado a servidores ocupantes de cargo efetivo e empregados públicos.

Answer

Alternativa C: permite, no âmbito da competência concorrente conferida aos Estados para legislar sobre previdência, a instituição de
critérios específicos e requisitos diferenciados de tempo de serviço ou contribuição para concessão de benefícios.

Answer

Alternativa D: não alcança os militares, regidos por legislação específica, salvo quanto à fórmula de cálculo de tempo de contribuição
e de efetivo exercício, que deve ser equivalente àquela fixada para os servidores sujeitos ao regime próprio.

Answer

Alternativa E: deve ser dotado de equilíbrio atuarial, suportado por contribuições de todos os beneficiários e do Estado, em igual
percentual, destinadas a Fundo Previdenciário, de instituição obrigatória, sujeito às mesmas regras contábeis dos fundos
de previdência complementar.

Questão de Direito Constitucional — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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