Questão de Direito Constitucional — CL-DF 2018

Question

No que concerne ao campo de atuação dos sistemas de controle interno dos poderes executivo, legislativo e judiciário e,
de outro lado, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, nos limites
estabelecidos pela Constituição da República, tem-se que

Accepted Answer

Alternativa A: o controle interno dos poderes deve atuar de forma integrada, apoiando o controle externo em sua missão institucional,
de forma que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

Answer

Alternativa B: a atuação do controle interno é eminentemente finalística, ligada à avaliação dos resultados, quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, enquanto à do
controle externo é atinente exclusivamente à legalidade dos atos.

Answer

Alternativa C: a atuação do controle interno suplanta a do controle externo, eis que este último somente pode emitir recomendações e
indicações à Administração, cabendo ao controle interno, no exercício da tutela administrativa, a adoção das medidas
corretivas, incluindo a invalidação dos atos eivados de ilegalidade.

Answer

Alternativa D: compete ao controle externo avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos, enquanto o controle interno fiscaliza as contas nacionais das empresas
supranacionais de cujo capital social a União participe.

Answer

Alternativa E: os controles interno e externo devem atuar de forma autônoma e independente, como garantia de cumprimento da
missão constitucional a cada qual cometida, vedada análise pelo Tribunal de Contas de atos ou contas que estejam sob
exame do controle interno.

Questão de Direito Constitucional — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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