Questão de Direito Constitucional — CL-DF 2018

Question

O Distrito Federal editou lei que disciplina os princípios que regem a prestação dos serviços locais de gás canalizado. Essa
lei foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento
de que a matéria seria de competência legislativa privativa da União. Nessa situação, considerando o texto constitucional e
a jurisprudência do STF, a ação direta de inconstitucionalidade mostra-se

Accepted Answer

Alternativa B: cabível, na medida em que a lei impugnada disciplina matéria de competência estadual, que pode ser exercida pelo
Distrito Federal, embora não haja que se falar de inconstitucionalidade da lei distrital pela razão apontada na inicial.

Answer

Alternativa A: cabível, uma vez que lei distrital é ato normativo que pode ser objeto dessa ação, devendo ser julgado procedente o
pedido pelo motivo invocado na petição inicial.

Answer

Alternativa C: incabível, na medida em que a norma disciplina matéria de competência municipal, que pode ser exercida pelo Distrito
Federal, mas o controle de constitucionalidade abstrato do ato normativo distrital editado nessa matéria, em face da
Constituição Federal, apenas pode ser exercido mediante a propositura de arguição de descumprimento de preceito
fundamental perante o STF.

Answer

Alternativa D: incabível, na medida em que a norma disciplina matéria de competência municipal, que pode ser exercida pelo Distrito
Federal, mas o ato normativo distrital editado nessa matéria não pode ser objeto da ação proposta.

Answer

Alternativa E: incabível, por falta de competência do STF para julgá-la, embora a lei seja inconstitucional pelo motivo invocado na
petição inicial.

Questão de Direito Constitucional — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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