Questão de Direito Civil — CL-DF 2018

Question

O proprietário de uma casa térrea com terreno e edificação regulamente registrados construiu irregularmente um segundo
pavimento, onde vive a família de sua filha. Gostaria, então, de regularizar essa ampliação irregular e transferi-la
formalmente para sua filha. De acordo com a legislação vigente

Accepted Answer

Alternativa A: é possível a instituição do direito de laje pelo proprietário do solo onde originalmente estava edificada a casa térrea e,
posteriormente, transferi-lo à sua filha, mantendo-se a individualidade de acessos às duas áreas.

Answer

Alternativa B: inexiste fundamento jurídico para regularização de construção irregularmente erguida, sendo imperiosa a demolição e
posterior aprovação prévia, como forma de tutelar o planejamento e desincentivar as construções irregulares.

Answer

Alternativa C: é viável a regularização da ampliação da construção, mas não há fundamento legal para transferência do pavimento
ocupado para a filha do proprietário.

Answer

Alternativa D: admite-se a instituição do direito de laje ou do direito de servidão, por meio de contrato, estabelecendo-se relação
jurídica com o proprietário do terreno nos dois casos, não viabilizando exercício de direito autônomo.

Answer

Alternativa E: pode-se regularizar a construção do segundo pavimento com autorização legislativa expressa e submetida a questão
aos órgãos competente.

Questão de Direito Civil — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)