Questão de Direito Civil — CL-DF 2018

Question

A Lei nº 13.465/2017 instituiu normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), no contexto
da qual foi introduzida a legitimação fundiária,

Accepted Answer

Alternativa C: instrumento de aquisição originária do imóvel integrante do perímetro identificado pelo CRF (Certidão de Regularização
Fundiária), preenchidos demais requisitos e condicionantes legais.

Answer

Alternativa A: aplicável para reconhecimento de posse àquele que ocupar área privada integrante de núcleos urbanos formais ou
informais consolidados até 2016.

Answer

Alternativa B: instrumento de regularização fundiária urbana para expedição de títulos de domínio para aquele que ocupar área
privada integrante de núcleo urbano informal consolidado até 2016, não se aplicando para terrenos de titularidade pública.

Answer

Alternativa D: aplicável quando se tratar de imóveis de titularidade pública e forma de aquisição originária de propriedade, não
transmissível mortis causa.

Answer

Alternativa E: restrita para ocupações residenciais, não se admitindo sua aplicação para reconhecimento de posse ou outorga de
direito de propriedade para aquele que detiver imóvel com finalidade diversa.

Questão de Direito Civil — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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