Questão de Direito Civil — CL-DF 2018

Question

Distingue-se a legitimação fundiária da legitimação de posse, ambas previstas na Lei nº 13.465/2017 porque

Accepted Answer

Alternativa D: a legitimação fundiária implica expedição de títulos de domínio em área pública ou privada, enquanto a legitimação de
posse admite outorga de título passível de ser convolado em propriedade, preenchidos os requisitos do usucapião especial
urbano.

Answer

Alternativa A: somente a primeira destina-se à regularização fundiária de caráter urbano, restrita aos núcleos de interesse social e
destinada à outorga de títulos definitivos de propriedade aos beneficiários.

Answer

Alternativa B: a legitimação de posse destina-se somente à regularização fundiária de interesse social de natureza urbana, razão pela
qual não permite conversão em direito de propriedade.

Answer

Alternativa C: a legitimação de posse pode incidir sobre terrenos de titularidade pública, desde que não abranja edificações,
ocupadas ou não.

Answer

Alternativa E: ambas se destinam a área urbana, independentemente das características e metodologia da ocupação, mas somente a
legitimação de posse outorga título definitivo de proprietário.

Questão de Direito Civil — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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