Questão de Direito Ambiental — CL-DF 2018

Question

Em relação às infrações administrativas em matéria ambiental, há previsão específica na Lei dos Crimes Ambientais, Lei nº
9.605/1998, de modo que:

Accepted Answer

Alternativa A: As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o
contraditório, e caso o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente,
as sanções a elas cominadas.

Answer

Alternativa B: Os valores arrecadados em pagamento de multa serão revertidos para o Fundo para Defesa dos Interesses Difusos,
previsto na Lei de Ação Civil Pública.

Answer

Alternativa C: No que se referem aos prazos, em razão da omissão legislativa na Lei nº 9.605/1998, posto que anterior à Lei do
procedimento Administrativo Federal, a infração administrativa ambiental seguirá os prazos previstos na lei posterior.

Answer

Alternativa D: Qualquer pessoa poderá representar às autoridades competentes para lavratura do auto de infração, e a autoridade
ambiental que tiver o conhecimento de infração ambiental de modo oficioso pode, mediante seu poder discricionário,
determinar a apuração ou encaminhar ofício para instauração de auto de infração para a autoridade competente.

Answer

Alternativa E: São infrações administrativas em matéria ambiental aquelas que, exclusivamente mediante ato comissivo, violem as
regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Questão de Direito Ambiental — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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