Questão de Direito Ambiental — CL-DF 2018

Question

A Lei dos Crimes Ambientais foi a primeira legislação que criminalizou a conduta praticada pelas pessoas jurídicas, a
despeito de toda a discussão que envolve a responsabilização penal de entidade que, por ficção, adquire personalidade
jurídica, nos termos do que prescreve o artigo 3º da Lei nº 9.605/1998. Com base nessas informações:

Accepted Answer

Alternativa B: A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de
crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e
como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Answer

Alternativa A: A pena aplicada para a pessoa jurídica, de proibição de contratar com o Poder Público, não poderá exceder 10 anos,
prorrogáveis por mais 10 anos, a critério do juiz da execução criminal.

Answer

Alternativa C: A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Answer

Alternativa D: É incabível a fixação de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica, cuja pena criminal só se limita a
penas restritivas de direito.

Answer

Alternativa E: A ação penal é pública incondicionada, quando o réu for pessoa física, e pública condicionada a representação do
Ministério da Justiça ou órgão estadual similar, para as pessoas jurídicas.

Questão de Direito Ambiental — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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