Questão de Direito Ambiental — CL-DF 2018

Question

As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei nº 11.445/2007,

Accepted Answer

Alternativa A: têm caráter nacional e obrigatório, vinculando todos os entes federativos, independentemente de adesão.

Answer

Alternativa B: têm conteúdo indicativo, não determinando o comportamento dos demais entes federativos, tal qual ocorre com o setor
privado, nos termos do art. 174 da Constituição Federal.

Answer

Alternativa C: dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.

Answer

Alternativa D: têm caráter de recomendação, não podendo obrigar os demais entes federativos, que estão livres para realizar ou não
planejamento, bem como para executá-lo, se assim decidirem.

Answer

Alternativa E: obrigam os demais entes federativos tão somente se estes pretenderem acesso a financiamento federal dos serviços
de saneamento básico, hipótese em que têm caráter compulsório.

Questão de Direito Ambiental — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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