Questão de Direito Ambiental — CL-DF 2018

Question

No que toca à concessão das outorgas, algumas questões merecem destaque. A primeira consiste na necessidade de
articulação entre União e Estados; em segundo lugar a abrangência territorial da outorga; e, por último, a
discricionariedade administrativa da concessão da outorga...
(GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito de águas. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003.)
Em relação ao direito à concessão de outorga, cobrança pelo uso, suspensão de uso e dispensa de cobrança, é correto
afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: Independe de outorga do Poder Público, a ser definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação
das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

Answer

Alternativa A: Mesmo em quantidades insignificantes de uso de água, seja em derivações ou captações, seja em lançamentos ou
acumulações de volumes, a outorga é obrigatória, especialmente para definição de eventual cobrança pelo uso e tempo
para sua fruição.

Answer

Alternativa C: Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem prazo certo, a depender dos termos exigidos pelo Poder
Público outorgante, e não poderá dar-se em prazo não excedente a trinta e cinco anos, sendo vedada qualquer
possibilidade de renovação.

Answer

Alternativa D: A cobrança dos recursos hídricos é possibilidade excepcional prevista na Lei nº 9.433/1997, cujos recursos recebidos
pelo ente outorgante serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados, e implica a alienação
parcial ou total das águas.

Answer

Alternativa E: A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa quando não houver o cumprimento pelo
outorgado das condições exigidas na outorga, ou na ausência de uso das águas por 1 ano consecutivo ou 3 anos
alternados, bem como para se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.

Questão de Direito Ambiental — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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