Questão de Direito Ambiental — CL-DF 2018

Question

O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental são instrumentos da política nacional do Meio
Ambiente, e tem por objetivo delimitar o âmbito de exploração das atividades potencialmente capazes de acarretar dano ao
bem ambiental, e, como consequência, nortear as autoridades públicas nas concessões das licenças ambientais. Assim,
nos termos da Resolução 237/1997 do CONAMA que trata do assunto:

Accepted Answer

Alternativa A: Compete ao órgão ambiental do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades
delegados pela União, por instrumento legal ou convênio, e as ações administrativas previstas para os Estados e
Municípios, desde que observados os critérios previstos em legislação complementar posterior.

Answer

Alternativa B: Os empreendimentos e atividades serão licenciados por qualquer das três esferas do Poder Público, em um único nível
de competência ou concomitantemente, quando necessário.

Answer

Alternativa C: As licenças ambientais de instalação e operação poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a
natureza, características e fase do empreendimento ou atividade, mas a licença prévia só pode ser concedida
isoladamente, devendo o início das atividades aguardar a finalização dessa fase inicial do procedimento de licenciamento
ambiental.

Answer

Alternativa D: Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados,
às expensas do poder público, ficando a cargo do empreendedor o custo do Relatório de Impacto Ambiental.

Answer

Alternativa E: A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de
significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre
o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual será resguardado o sigilo na fase de licença-prévia, para preservação da livre
concorrência, garantindo-se, em contrapartida, a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a
regulamentação.

Questão de Direito Ambiental — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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