Questão de Direito Administrativo — CL-DF 2018

Question

De acordo com o que dispõe a Lei federal nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal,
aplicada ao Distrito Federal por força da Lei distrital nº 2.834, de 2001, a competência dos órgãos públicos

Accepted Answer

Alternativa E: é irrenunciável, o que não impede a delegação, nas hipóteses previstas em lei, expressamente vedada em relação a
edição de atos de caráter normativo.

Answer

Alternativa A: não pode ser delegada, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas, em caráter temporário, não
importando renúncia da autoridade delegante, que continua exercendo a competência concomitantemente.

Answer

Alternativa B: pode ser objeto de delegação, parcial ou total, apenas a órgãos subordinados hierarquicamente e vedada a delegação
da competência para decisão de recursos.

Answer

Alternativa C: não pode ser objeto de avocação, salvo em relação à anulação de atos eivados de vício, cuja revisão independe da
interposição de recurso, podendo ser procedida de oficio.

Answer

Alternativa D: deve ser exercida nos limites cometidos por lei, o que não impede a delegação de competência exclusiva do órgão, por
diploma infralegal, a órgão hierarquicamente superior.

Questão de Direito Administrativo — CL-DF — 2018 — Diversas

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