Questão de Direito Administrativo — CL-DF 2018

Question

Além das previsões constitucionais específicas, as agências reguladoras foram criadas em atendimento ao disposto no
artigo 174 da Constituição Federal, competindo-lhes

Accepted Answer

Alternativa C: o exercício do poder de polícia, do poder normativo e de fiscalização, em sua área de atuação, dentre outros, nos
termos das leis instituidoras.

Answer

Alternativa A: formular políticas públicas setoriais, em substituição ao Poder Legislativo e ao Chefe do Poder Executivo, razão pela
qual detêm poder normativo, fundado no princípio da eficiência e da discricionariedade técnica.

Answer

Alternativa B: planejar, formular e implementar políticas de governo, estas que estão, como regra, submetidas ao poder hierárquico
do Poder Executivo, titular do serviço público setorial regulado, para evitar o risco de captura pelos interesses dos agentes
econômicos regulados.

Answer

Alternativa D: o exercício do poder normativo, de fiscalização e de sanção contratual, excluindo-se o poder de polícia, este que é
exercido pelo ente público titular do serviço público regulado.

Answer

Alternativa E: o poder de outorga, ou seja, a decisão quanto à conveniência e oportunidade de conceder, nos termos do artigo 175 da
Constituição Federal, a prestação do serviço público à iniciativa privada.

Questão de Direito Administrativo — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)