Questão de Direito Administrativo — CL-DF 2018

Question

No regime estabelecido pela Lei nº 11.079/2004, a transferência do controle da sociedade de propósito específico em favor
dos seus financiadores

Accepted Answer

Alternativa E: é viável juridicamente e tem por objetivo possibilitar a reestruturação financeira do projeto e a continuidade da
prestação dos serviços, sendo permitido, nesse sentido, que o contrato disponha sobre os requisitos e condições em que
se dará.

Answer

Alternativa A: é causa de caducidade, por se tratar de terceiros estranhos ao contrato, razão pela qual somente pode se dar
validamente em casos excepcionais, sendo necessário para tanto que os financiadores atendam exigências de capacidade
técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal.

Answer

Alternativa B: é proibida, podendo o contrato, no entanto, estabelecer a possibilidade de os financiadores receberem indenização por
extinção antecipada da parceria.

Answer

Alternativa C: deve ser previamente autorizada pelo parceiro público e somente, pode se dar de forma precária, sob pena de ofensa
ao princípio licitatório, uma vez que o parceiro privado não mantém vínculo societário direto com os financiadores do
projeto.

Answer

Alternativa D: pode ser autorizada contratualmente, desde que os financiadores tenham sido, em conjunto com o parceiro privado,
responsáveis pela implantação e gestão do empreendimento.

Questão de Direito Administrativo — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)