Questão de Direito Administrativo — CL-DF 2018

Question

A atuação da Administração no exercício do poder de polícia, de acordo com os limites do regime jurídico administrativo
que a informa,

Accepted Answer

Alternativa A: é dotada de exigibilidade, representada por meios indiretos de coerção, como aplicação de multa, e, quando
expressamente previsto em lei, de auto- executoriedade, que autoriza a Administração a por em execução suas decisões,
sem necessidade de ordem judicial.

Answer

Alternativa B: corresponde a atividades de natureza negativa, impondo aos particulares vedações ou restrições no exercício de seus
direitos em prol do interesse público, daí porque as atividades positivas, como concessão de licenças e autorizações,
escapam a tal atuação, configurando prestação de serviço público.

Answer

Alternativa C: é exercida exclusivamente mediante atos materiais praticados pela Administração, de conteúdo preventivo ou
repressivo, não abrangendo os atos normativos que estabeleçam, em caráter geral e impessoal, restrições ou limitações
ao exercício de atividades privadas.

Answer

Alternativa D: é exercida nos limites e condições autorizados por lei, o que significa que não comporta margem de discricionariedade
pela Administração, correspondendo a atos materiais de natureza vinculada e sempre de cunho repressivo.

Answer

Alternativa E: corresponde apenas à polícia judiciária, responsável pela repressão de crimes e proteção à segurança e à ordem
pública, sendo as restrições e limitações às atividades econômicas impostas aos particulares campo reservado à atividade
de regulação estatal.

Questão de Direito Administrativo — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)