Questão de Direito Administrativo — CL-DF 2018

Question

Apartando-se da discussão doutrinária existente quanto à matéria e admitindo-se a existência das categorias contratos
privados da Administração e contratos administrativos,

Accepted Answer

Alternativa E: aplicam-se predominantemente as normas de direito privado aos primeiros e, no que couber e de forma derrogada, as
publicísticas.

Answer

Alternativa A: aplicam-se indistinta e integralmente às duas categorias as normas publicísticas, em razão da presença da
Administração pública nas relações jurídicas.

Answer

Alternativa B: submetem-se a controle judicial e do Tribunal de Contas apenas os contratos administrativos, já os de direito privado
da administração não estão submetidos a controle exercido pelas Cortes de Contas.

Answer

Alternativa C: admitem forma escrita, cláusula obrigatória de prazo de vigência e formalização precedida de licitação para a segunda
categoria apenas.

Answer

Alternativa D: regem-se pelas normas da Lei nº 8.666/1993 apenas os contratos administrativos, sendo disciplinados exclusivamente
pelo disposto no Código Civil os contratos privados da administração.

Questão de Direito Administrativo — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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