Questão de Direito Administrativo — CL-DF 2018

Question

A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade
do município e anteriormente vago

Accepted Answer

Alternativa D: configura afetação a uso especial, mantendo as prerrogativas da impenhorabilidade e da imprescritibilidade que já
tutelavam o terreno municipal quando desocupado.

Answer

Alternativa A: configura afetação irreversível, passando de bem de uso público especial para bem de uso comum do povo.

Answer

Alternativa B: passa a ensejar a inalienabilidade do imóvel, considerando que essa condição só afeta os bens de uso especial e de
uso comum do povo edificados.

Answer

Alternativa C: passa a depender de autorização legislativa para ser alienado, considerando que os bens públicos dominicais se
submetem ao regime jurídico de direito privado.

Answer

Alternativa E: determina a irreversibilidade da afetação, o que enseja a inalienabilidade do bem público de uso especial.

Questão de Direito Administrativo — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)