Questão de Direito Administrativo — CL-DF 2018

Question

Plínio, administrado que se encontra em condição de interessado em processo administrativo, deseja ver referido processo
no qual consta como réu, bem como tirar cópia dos autos. Em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o
Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Plínio

Accepted Answer

Alternativa B: possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir,
facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Answer

Alternativa A: possui direito de ter vista dos autos, porém, para obter cópias de documentos neles contidos, faz-se obrigatória a
assistência por advogado, já que para tal ato é sempre necessária a representação.

Answer

Alternativa C: não pode ter vista dos autos, tampouco obter cópias de documentos nele contidos sem a assistência obrigatória de um
advogado, já que para tais atos é sempre necessária a representação.

Answer

Alternativa D: possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir,
facultativamente, por advogado, ressalvado o direito de conhecer as decisões proferidas, ato este que obriga sempre a
assistência de um advogado, por meio de representação.

Answer

Alternativa E: possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir,
facultativamente, por advogado, sem, contudo, poder formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, já
que para tanto é sempre obrigatória a assistência de um advogado, por meio de representação.

Questão de Direito Administrativo — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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