Questão de Direito Administrativo — CL-DF 2018

Question

Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei no 8.666/1993 assistem às partes, Administração
pública e contratada, direitos e obrigações pertinentes ao objeto da avença, tais como:

Accepted Answer

Alternativa D: a possibilidade da contratada recusar alterações contratuais quantitativas que impliquem supressão do objeto superior
a 25% do valor do contrato.

Answer

Alternativa A: à Administração pública é autorizada a edição de atos unilaterais que produzam efeitos na execução contratual, bem
como na relação contratual com os funcionários e prestadores de serviço da contratada, como expressão de seu poder
hierárquico.

Answer

Alternativa B: à contratada é facultado suspender a execução do contrato diante do descumprimento, pela Administração pública, de
qualquer cláusula contratual, desde que a mora seja superior a 60 dias.

Answer

Alternativa C: a incidência do poder de polícia administrativo para autorizar a limitação de direitos contratualmente assegurados,
prescindindo, nesse caso, de indenização, em razão da excepcionalidade das medidas.

Answer

Alternativa E: a incidência do poder disciplinar sobre as relações contratuais, permitindo que a Administração pública imponha
alterações contratuais quantitativas e qualitativas, majorando ou suprimindo o objeto em até 50% de seu valor, preservado
seu o equilíbrio econômico financeiro.

Questão de Direito Administrativo — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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