Questão de Direito Constitucional — CISMEPAR - PR 2016

Question

A redação originária do Art. 39 da Constituição Federal previa a obrigatoriedade de um regime jurídico único para ingresso
de pessoal na administração pública direta, autárquica e fundacional. A Emenda Constitucional 19/1998 aboliu, entretanto,
a exigência de regime jurídico único, conferindo nova redação ao Art. 39. Sobre esse assunto, é INCORRETO dizer que:

Accepted Answer

Alternativa B: O Supremo Tribunal Federal concedeu efeitos “ex tunc” à decisão de medida cautelar em controle abstrato de
constitucionalidade, a fim de que fossem convertidos em cargos públicos estatutários os eventuais empregos públicos
criados sob a égide da redação do Art. 39 conferida pela Emenda Constitucional 19/1998.

Answer

Alternativa A: O Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo, até a
decisão final, a eficácia da nova redação conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, voltando a ser aplicável a
redação originária.

Answer

Alternativa C: A concessão de medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que
suspendeu a eficácia da redação conferida ao Art. 39 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19/1998, teve
como fundamento a não observância, quando do processo legislativo, da regra constitucional que exige o quórum de três
quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional.

Answer

Alternativa D: Em razão da concessão de medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, a
qual suspendeu a eficácia da redação do Art. 39 conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, atualmente, em princípio,
é possível a adoção de regime jurídico único de emprego público por parte, por exemplo, da Administração Direta de um
município.

Questão de Direito Constitucional — CISMEPAR - PR — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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