Questão de Direito Administrativo — CISMEPAR - PR 2016

Question

A Constituição Federal consagra no Art. 37 o princípio da moralidade como um dos vetores da atividade administrativa do
Estado. Assim, o direito a um governo honesto, íntegro e probo tem guarida constitucional, e condutas que violem referido
preceito merecem severa reprovação. A disciplina das sanções aplicáveis aos responsáveis pela prática de atos de
improbidade administrativa encontra-se prevista na Lei 8.429/1992. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: Aquele que nega publicidade aos atos oficiais incorre em ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao
erário, em conformidade com o disposto na Lei 8.429/1992.

Answer

Alternativa B: De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os atos de improbidade administrativa não
possuem natureza penal.

Answer

Alternativa C: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens eo ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores
que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Answer

Alternativa D: Existem atos de improbidade administrativa na modalidade culposa.

Questão de Direito Administrativo — CISMEPAR - PR — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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