Questão de Legislação Federal — CISCENOP 2017

Question

De acordo com a Lei 8.036 de 1990, a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa
Econômica Federal é obrigatória nas hipóteses seguintes, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa D: Obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros
benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, ainda que destinados a saldar débitos
para com o FGTS.

Answer

Alternativa A: Obtenção, por parte da União, Estados e Municípios, ou por órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal,
direta, indireta, ou fundacional, ou indiretamente pela União, Estados ou Municípios, de empréstimos ou financiamentos
junto a quaisquer entidades financeiras oficiais.

Answer

Alternativa B: Habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou
fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município.

Answer

Alternativa C: Transferência de domicílio para o exterior.

Questão de Legislação Federal — CISCENOP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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