Questão de Direito do Trabalho — CISCENOP 2017

Question

No que diz respeito à remuneração, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a
alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: A vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de
pessoal do serviço público aplica-se à sociedade de economia mista, pois, apesar de admitir empregados sob o regime da
CLT, sujeita-se a regime jurídico misto, ainda que preponderantemente privado.

Answer

Alternativa B: Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou
quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

Answer

Alternativa C: Na administração pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao
salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida.

Answer

Alternativa D: O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês,
considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

Questão de Direito do Trabalho — CISCENOP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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