Questão de Conhecimentos Gerais — CIAAR 2026

Question

Determinado Governador de um Estado da Federação resolve ajuizar, no Supremo Tribunal Federal, uma ação
declaratória de constitucionalidade de uma norma estadual. Sobre a situação-problema é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: a ação declaratória de constitucionalidade, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal,não pode ter por objetivo lei ou
ato normativo estadual,mas apenas federal.

Answer

Alternativa A: o governador apenas poderá propor ação declaratória de normas pertencentes ao seu próprio Estado.

Answer

Alternativa B: acaso haja relevante controvérsia e a norma, efetivamente, não conflite com a Constituição Federal, o pedido será
julgado procedente.

Answer

Alternativa D: a ação não deverá ser conhecida,pois carece de legitimidade do governador de Estado para propor ação de
inconstitucionalidade, também incluida a ação declaratória de constitucionalidade.

Questão de Conhecimentos Gerais — CIAAR — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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