Questão de Conhecimentos Gerais — CIAAR 2026

Question

Baseando-se no previsto pela Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta no que tange aos Fundos Especiais.

Accepted Answer

Alternativa C: A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais deve ser realizada através de dotação
consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Answer

Alternativa A: Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados
objetivos ou serviços, e que obedecem a normas específicas de aplicação.

Answer

Alternativa B: A lei que institui o fundo determina que o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não pode ser transferido
para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Answer

Alternativa D: A determinação das normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas concernentes a fundo especial é de
competência privativa do Tribunal de Contas.

Questão de Conhecimentos Gerais — CIAAR — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)