Determinado agente comete um crime militar e é submetido à Medida de Segurança. Ocorre que, ao tempo da execução,outra lei está vigente. Em tal caso, a Medida de Segurança será regida pela lei
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Determinado agente comete um crime militar e é submetido à Medida de Segurança. Ocorre que, ao tempo da execução,outra lei está vigente. Em tal caso, a Medida de Segurança será regida pela lei
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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