Questão de Conhecimentos Gerais — CIAAR 2026

Question

O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta é regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração, dentre os preceitos atinentes se inclui:

Accepted Answer

Alternativa D: Serão concluídos depois do horário de funcionamento da repartição de tramitação do processo os atos já iniciados,
cujo adiamento prejudique o procedimento regular.

Answer

Alternativa A: O recurso em face de decisão administrativa deverá ser dirigido, de imediato, à autoridade superior à de emissão da
decisão.

Answer

Alternativa B: Dada a instauração do processo administrativo é vedada a desistência por parte do interessado, sob pena de
desrespeito ao princípio da oficialidade.

Answer

Alternativa C: Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até um ano para decidir, em
conformidade com o princípio da eficiência.

Questão de Conhecimentos Gerais — CIAAR — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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