Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Quando a Constituição Federal trata da competência privativa dos entes federativos, permite que Lei Complementar autorize os Estados a legislar sobre questões especificas. Marque a alternativa que apresenta uma hipótese de competência privativa da União.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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