Questão de Direito Administrativo — Chesf 2012

Question

Um ato administrativo - ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime jurídico de direito
público - pode ser invalidado mediante anulação, revogação e convalidação.
Nesse sentido, verifica-se que a convalidação de um ato administrativo consiste em

Accepted Answer

Alternativa A: ato produzido pela Administração Pública, para suprir vícios sanáveis em um ato ilegal, com efeitos retroativos ao
momento de sua expedição, em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a
terceiros.

Answer

Alternativa B: extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela Administração Pública, preservando os
efeitos produzidos no passado (efeitos ex nunc).

Answer

Alternativa C: extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade, feita pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário,
produzindo uma eficácia retroativa (efeitos ex tunc).

Answer

Alternativa D: submissão a um regime jurídico de direito público de presunção de legitimidade (conformidade do ato com o
ordenamento), veracidade (presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração), imperatividade e
autoexecutoriedade.

Answer

Alternativa E: vinculação, quando a lei estabelece que, perante certas condições, a Administração deve agir sem liberdade de
escolha e na discricionariedade, quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão de modo que a autoridade
poderá escolher, segundo critérios de conveniência e oportunidade, qual o melhor caminho para o interesse público.

Questão de Direito Administrativo — Chesf — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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