Questão de Legislação Federal — CGU 2022

Question

Pedro é presidente de associação nacional representativa de interesses trabalhistas ligados às atividades reguladas pela
agência reguladora federal Alfa. Em razão de seu positivo destaque na defesa da categoria que representa, surgiu a
possibilidade de Pedro ser indicado para a Diretoria Colegiada da agência reguladora federal Alfa.
Consoante dispõe a Lei nº 9.986/2000 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:

Accepted Answer

Alternativa A: vedada a indicação de Pedro para o cargo pretendido, por expressa previsão legal, que é constitucional e visa
prestigiar a atuação independente e tecnicamente justificada da Diretoria Colegiada imparcial, sendo os impedimentos
previstos pelo legislador destinados à impessoalidade da gestão;

Answer

Alternativa B: permitida a indicação de Pedro para o cargo pretendido, haja vista que a expressa previsão legal que veda a indicação
é inconstitucional por violar o direito fundamental do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, implicando
discriminação flagrantemente inconstitucional;

Answer

Alternativa C: permitida a indicação de Pedro para o cargo pretendido, haja vista que a expressa previsão legal que veda a indicação
é inconstitucional por violar o direito fundamental no sentido de que é plena a liberdade de associação para fins lícitos,
implicando discriminação flagrantemente inconstitucional;

Answer

Alternativa D: permitida a indicação de Pedro para o cargo pretendido, haja vista que a expressa previsão legal que veda a indicação
é inconstitucional por violar a garantia fundamental do servidor público civil ao direito à livre associação sindical, implicando
discriminação flagrantemente inconstitucional;

Answer

Alternativa E: vedada a indicação de Pedro para o cargo pretendido, por analogia ao impedimento dos membros da Diretoria
Colegiada de exercerem atividade ou de prestarem qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por
período de 12 meses, contados da exoneração ou do término de seus mandatos.

Questão de Legislação Federal — CGU — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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