Questão de Direito Constitucional — CGU 2022

Question

João, deputado federal, solicitou que sua assessoria analisasse quais são os órgãos competentes, de acordo com a ordem
constitucional, para praticar dois atos:
1. a extinção total das consequências de determinados crimes;
2. o perdão da pena imposta aos condenados por certos crimes, que tenham cumprido parte dela e preencham os demais
requisitos exigidos.
A assessoria respondeu, corretamente, que o ato 1 é de competência do:

Accepted Answer

Alternativa E: Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, enquanto o ato 2 é de competência do presidente da República,
que o veiculará por meio de decreto.

Answer

Alternativa A: Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, o mesmo ocorrendo em relação ao ato 2, com a distinção de que
este último deve ser previsto em lei de iniciativa privativa do presidente da República;

Answer

Alternativa B: presidente da República, sendo veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2,
embora também seja veiculado em decreto, não depende de aprovação do Poder Legislativo;

Answer

Alternativa C: Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, de iniciativa privativa do presidente da República, enquanto o ato 2
é de competência deste último agente, que o veiculará por meio de decreto;

Answer

Alternativa D: presidente da República, devendo ser veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2
é de competência deste último órgão, sendo veiculado em decreto legislativo;

Questão de Direito Constitucional — CGU — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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