Questão de Direito Constitucional — CGU 2022

Question

O órgão competente da União expediu o ato de concessão da aposentadoria voluntária de João, servidor público ocupante
de cargo de provimento efetivo.
Logo depois, o ato foi submetido a registro perante o Tribunal de Contas da União, sendo certo que esse órgão:

Accepted Answer

Alternativa C: está sujeito ao prazo de cinco anos para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de
João, que se inicia a contar da comunicação ao Tribunal de Contas;

Answer

Alternativa A: não está sujeito a limites temporais para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de
João;

Answer

Alternativa B: está sujeito ao prazo de cinco anos para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de
João, que se inicia a contar da sua publicação;

Answer

Alternativa D: não está sujeito a limites temporais para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de
João, mas, ultrapassados cinco anos, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa;

Answer

Alternativa E: não está sujeito a limites temporais para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de
João, mas, se da análise puder resultar alteração do ato inicial, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Questão de Direito Constitucional — CGU — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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