Questão de Direito Constitucional — CGU 2022

Question

Após o terceiro ano consecutivo sem a edição de lei dispondo sobre a revisão geral anual referida na ordem constitucional,
a Associação ZZ, que congrega servidores do Poder Judiciário do Estado Alfa, consultou sua assessoria a respeito da
autoridade ou órgão que detém o poder de iniciativa legislativa e quais são as consequências dessa omissão.
O advogado respondeu, corretamente, que o poder de iniciativa é do:

Accepted Answer

Alternativa C: governador do Estado, e a não apresentação do projeto não gera direito subjetivo a indenização, mas devem ser
declinadas as razões pelas quais não propôs a revisão;

Answer

Alternativa A: governador do Estado, e a não apresentação do projeto gera direito subjetivo a indenização;

Answer

Alternativa B: Tribunal de Justiça, e a não apresentação do projeto gera direito subjetivo a indenização;

Answer

Alternativa D: Tribunal de Justiça, sendo que a apresentação do projeto é ato essencialmente discricionário, de natureza política, que
não carece de fundamentação e é insuscetível de controle;

Answer

Alternativa E: governador do Estado, sendo que a apresentação do projeto é ato essencialmente discricionário, de natureza política,
que não carece de fundamentação e é insuscetível de controle.

Questão de Direito Constitucional — CGU — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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