Questão de Direito Administrativo — CGU 2022

Question

Maria é servidora pública estável ocupante do cargo de auditora federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da
União e, em dezembro de 2021, seu marido José, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, faleceu. Maria já
adotou as medidas administrativas cabíveis para receber a pensão por morte de seu falecido marido.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o teto constitucional de remuneração de servidores públicos
previsto no Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988 incide:

Accepted Answer

Alternativa A: sobre o somatório da remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo e a pensão por morte a que a servidora tem direito;

Answer

Alternativa B: individualmente sobre cada remuneração, a saber, os vencimentos de Maria pelo seu cargo efetivo e a pensão por
morte a que a servidora tem direito;

Answer

Alternativa C: sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará
o teto do regime geral de previdência social;

Answer

Alternativa D: sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará
90,25% do teto constitucional, por se tratar de servidor falecido no âmbito estadual;

Answer

Alternativa E: sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará
90,25% do teto constitucional, independentemente de o servidor falecido ser estadual, distrital ou municipal.

Questão de Direito Administrativo — CGU — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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