Questão de Direito Constitucional — CGU 2012

Question

Os direitos e garantias fundamentais têm previsão constitucional e é sem dúvida um dos grandes avanços na busca pelas
garantias do cidadão. Sobre o assunto, é correto
afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: o Supremo Tribunal Federal afastou a chamada “barreira ao acesso ao Poder Judiciário”, como definido pelo Ministro
Eros Grau, quando declarou inconstitucional “toda a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou
bens, para admissibilidade de recurso administrativo”.

Answer

Alternativa A: a Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, em igualdade de condições, os direitos e
garantias individuais tais como: a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
mas aos estrangeiros não se estende os direitos sociais destinados aos brasileiros.

Answer

Alternativa C: o princípio da isonomia, que não se reveste de autoaplicabilidade, é enquanto postulado fundamental de nossa ordem
político-jurídica, suscetível de regulamentação ou de complementação.

Answer

Alternativa D: as restrições constitucionais e legais pátrias incidem sobre os pedidos de extradição ativa, que consiste naqueles
requeridos por Estados soberanos à República Federativa do Brasil.

Answer

Alternativa E: a liberdade de reunião não está plena e eficazmente assegurada, pois depende de lei que preveja os casos em que
será necessária a comunicação prévia à autoridade bem como a designação, por esta, do local da reunião.

Questão de Direito Constitucional — CGU — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)