Questão de Direito Administrativo — CGU 2012

Question

As alíneas a seguir trazem entendimentos adotados pelo Tribunal de Contas da União acerca da contratação de bens e
serviços em Tecnologia da Informação-TI.
Assinale a opção que não representa um entendimento aplicado pelo TCU.

Accepted Answer

Alternativa A: Serviços de TI cuja natureza seja predominantemente intelectual não podem ser licitados por meio de Pregão. Tal
natureza é típica daqueles serviços em que a arte e a racionalidade humanas são essenciais para a sua execução
satisfatória. Não se trata, pois, de tarefas que possam ser executadas mecanicamente ou segundo protocolos, métodos e
técnicas pré-estabelecidos e conhecidos. Neste caso cabe a modalidade de concorrência do tipo menor preço.

Answer

Alternativa B: Em geral, nem a complexidade dos bens ou serviços de Tecnologia da Informação nem o fato de eles serem críticos
para a consecução das atividades dos entes da Administração descaracterizam a padronização com que tais objetos são
usualmente comercializados no mercado. Logo, nem essa complexidade nem a relevância desses bens e serviços
justificam o afastamento da obrigatoriedade de se licitar pela modalidade Pregão.

Answer

Alternativa C: Devido à padronização existente no mercado, os bens e serviços de Tecnologia da Informação geralmente atendem a
protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos e a padrões de desempenho e qualidade que podem ser
objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. Logo, via de regra, esses bens e serviços devem
ser considerados comuns para fins de utilização da modalidade Pregão.

Answer

Alternativa D: A decisão de não considerar comuns determinados bens ou serviços de Tecnologia da Informação deve ser justificada
nos autos do processo licitatório. Nesse caso, a licitação não poderá ser do tipo “menor preço”, visto que as licitações do
tipo “menor preço” devem ser realizadas na modalidade Pregão.

Answer

Alternativa E: Nas aquisições mediante Pregão, o gestor deve avaliar a complexidade demandada na preparação das propostas
pelos eventuais interessados e buscar definir o prazo mais adequado entre a data de publicação do aviso do Pregão e a de

apresentação das propostas, a qual nunca poderá ser inferior a 8 dias úteis, de modo a garantir a isonomia entre os
interessados que tenham acessado especificações do objeto antecipadamente, por terem colaborado na fase de
planejamento pelo fornecimento das informações mercadológicas e técnicas necessárias, e os demais interessados.
Desse modo, procurar-se-á ampliar a possibilidade de competição.

Questão de Direito Administrativo — CGU — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)