Questão de Legislação Federal — CGM - RJ 2023

Question

Determinado operador, pessoa natural que realizou o tratamento de dados pessoais em nome de controlador, pessoa
jurídica de direito público, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causou dano patrimonial e
moral a Caio, tendo sido comprovada, judicialmente, a violação à legislação de proteção de dados pessoais.
A partir da legislação em vigor, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: o exercício de atividade de tratamento de dados pessoais que cause dano patrimonial, moral, individual ou coletivo,
quando violada a legislação de proteção de dados pessoais, enseja o dever de reparação;

Answer

Alternativa A: a responsabilidade pelos danos causados pelo tratamento, quando descumpridas as obrigações da legislação de
proteção de dados, é do controlador, respondendo o operador subsidiariamente;

Answer

Alternativa B: o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da
legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, equiparando-se ao
controlador, inexistindo casos de exclusão de responsabilidade;

Answer

Alternativa D: os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento de dados pessoais que causar dano patrimonial,
moral, individual ou coletivo, respondem subsidiariamente;

Answer

Alternativa E: o direito de regresso contra os demais responsáveis é conferido apenas ao encarregado, na medida de sua
participação no evento danoso.

Questão de Legislação Federal — CGM - RJ — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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